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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 97-CACDLG-XV
Assunto
Audição da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV) -"Aprova o Orçamento do Estado para 2024", nos termos conjugados do n.º 5 do artigo 104.º e do n.º 2 do artigo 211.º do Regimento da Assembleia da República (conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças e Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto)
Data da Audição
2023-11-06
Membros do Governo Ouvidos
Ana Catarina Mendes(Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares) João Paulo Correia(Secretário de Estado da Juventude e Desporto) Isabel Almeida Rodrigues(Secretária de Estado da Igualdade e das Migrações)
Documentos associados à audição
Nota Explicativa MAAP [formato PDF]

Links associados à audição