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Comissão de Saúde
Audição Parlamentar Nº 96-CS-XV
Assunto
No âmbito da discussão da especialidade do Projeto de Lei n.º 620/XV/1.ª (L) - «Mantém o regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para doentes oncológicos e prorroga a validade dos atestados médicos de incapacidade multiúso das pessoas com deficiência até que se recuperem os atrasos na realização de juntas médicas
Data da Audição
2023-05-30
Entidades ouvidas
Entidade Reguladora da Saúde (ERS)
Franklim Marques (Vogal do Conselho de Administração)
Mariana Mota Torres (Vogal do Conselho de Administração)
Pimenta Marinho (Presidente do Conselho de Administração)

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