Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 45-CACDLG-XV
Assunto
Audição da Ministra da Justiça, no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 37/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026 e da Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2023, nos termos conjugados do n.º 5 do artigo 104.º e do n.º 2 do artigo 211.º do Regimento da Assembleia da República (conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças)
Data da Audição
2022-11-07
Membros do Governo Ouvidos
Catarina Sarmento e Castro(Ministra da Justiça)
Jorge Alves Costa(Secretário de Estado Adjunto e da Justiça)
Pedro Tavares(Secretário de Estado da Justiça)
Audição/Audiência Conjunta
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