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Projeto de Lei 781/XIV/2
Aprova um regime de prevenção da atividade financeira não autorizada com vista à tutela dos direitos dos consumidores [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Autoria
2021-04-07 |  Publicação
2021-04-07 |  Entrada

2021-04-07 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-04-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 1.ª Comissão
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2021-04-21
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer
Autores do Parecer
Hugo Carneiro (PSD)
     

2021-04-08 |  Anúncio

2021-04-22 |  Discussão generalidade
2021-04-22 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-04-22 na Reunião Plenária n.º 58 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)

2021-04-22 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2021-05-05 Procuradoria-Geral da República em 2021-05-05 Conselho Nacional de Supervisores Financeiros em 2021-05-05 Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em 2021-05-05 Auto Regulação Publicitária em 2021-05-05 AFIP - Associação FinTech e InsurTech em Portugal em 2021-05-06 APAN - Associação Portuguesa de Anunciantes em 2021-05-07 Ordem dos Advogados em 2021-05-07 Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução em 2021-05-07 Ordem dos Notários em 2021-05-07 Centro Nacional de Cibersegurança - CNCS em 2021-05-11 Direção -Geral do Consumidor em 2021-05-11 ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica em 2021-05-11 Associação Portuguesa de Imprensa em 2021-05-20