Aprova um regime de prevenção da atividade financeira não autorizada com vista à tutela dos direitos dos consumidores
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Fernando Anastácio (PS)
,
Hugo Costa (PS)
,
João Paulo Correia (PS)
,
Carlos Pereira (PS)
,
Miguel Matos (PS)
,
Vera Braz (PS)
,
Nuno Sá (PS)
,
João Paulo Pedrosa (PS)
,
Hortense Martins (PS)
,
Paulo Porto (PS)
,
Susana Correia (PS)
,
Francisco Rocha (PS)
,
Telma Guerreiro (PS)
,
José Rui Cruz (PS)
,
Francisco Pereira Oliveira (PS)
,
Palmira Maciel (PS)
,
Cristina Mendes da Silva (PS)
,
Nuno Fazenda (PS)
,
Clarisse Campos (PS)
,
Ana Passos (PS)
,
Pedro Sousa (PS)
,
Sílvia Torres (PS)
,
Susana Amador (PS)
,
Lúcia Araújo Silva (PS)
,
Cristina Sousa (PS)
,
Olavo Câmara (PS)
,
João Azevedo Castro (PS)
,
Marta Freitas (PS)
,
José Manuel Carpinteira (PS)
,
Alexandra Tavares de Moura (PS)
,
Romualda Fernandes (PS)
,
Fernando Paulo Ferreira (PS)
,
Sofia Araújo (PS)
,
Rita Borges Madeira (PS)
,
Filipe Pacheco (PS)
,
Anabela Rodrigues (PS)
,
Maria Joaquina Matos (PS)
,
Joana Bento (PS)
2021-04-07 |
Publicação
2021-04-07 |
Entrada
2021-04-07 |
Admissão
2021-04-07 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 1.ª Comissão
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2021-04-21
2021-04-08 |
Anúncio
2021-04-22 |
Discussão generalidade
2021-04-22 |
Votação na generalidade
Votação em 2021-04-22 na Reunião Plenária n.º 58
Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
2021-04-22 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Conselho Superior da Magistratura em 2021-05-05
Procuradoria-Geral da República em 2021-05-05
Conselho Nacional de Supervisores Financeiros em 2021-05-05
Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2021-05-05
Auto Regulação Publicitária em 2021-05-05
AFIP - Associação FinTech e InsurTech em Portugal em 2021-05-06
APAN - Associação Portuguesa de Anunciantes em 2021-05-07
Ordem dos Advogados em 2021-05-07
Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução em 2021-05-07
Ordem dos Notários em 2021-05-07
Centro Nacional de Cibersegurança - CNCS em 2021-05-11
Direção -Geral do Consumidor em 2021-05-11
ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica em 2021-05-11
Associação Portuguesa de Imprensa em 2021-05-20
Envio do texto final: 2021-10-21
2021-10-22 |
Votação final global
Obs: Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo aos Projetos de Lei n.ºs 678/XIV/2.ª (PSD) e 781/XIV/2.ª (PS)
Votação em 2021-10-22 na Reunião Plenária n.º 15
Aprovado
Contra:CDS-PP, IL
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
2021-10-28 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Envio da redação final: 2021-11-03
2021-11-05 |
Decreto (Publicação)
2021-11-11 |
Envio para promulgação
2021-11-13 |
Promulgação
2021-11-16 |
Referenda
2021-11-17 |
Envio INCM
2021-11-24 |
Lei (Publicação DR)
Lei 78/2021
Título:
Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores
[DR I série n.º 228/2021 2021.11.24]