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Projeto de Lei 678/XIV/2
Aprova o quadro legal complementar de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e defesa dos consumidores [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-02-17 |  Publicação
2021-02-17 |  Entrada

2021-02-19 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-02-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 1.ª Comissão
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Autores do Parecer
João Paulo Correia (PS)
     

2021-02-25 |  Anúncio