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Projeto de Lei 678/XIV/2
Aprova o quadro legal complementar de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e defesa dos consumidores [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-02-17 |  Publicação
2021-02-17 |  Entrada

2021-02-19 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-02-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 1.ª Comissão
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Autores do Parecer
João Paulo Correia (PS)
     

2021-02-25 |  Anúncio

2021-04-22 |  Discussão generalidade
2021-04-22 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-04-22 na Reunião Plenária n.º 58 Aprovado
A Favor: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PS, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)

2021-04-22 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2021-05-05 Procuradoria-Geral da República em 2021-05-05 Conselho Nacional de Supervisores Financeiros em 2021-05-05 Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em 2021-05-05 Auto Regulação Publicitária em 2021-05-05 AFIP - Associação FinTech e InsurTech em Portugal em 2021-05-06 APAN - Associação Portuguesa de Anunciantes em 2021-05-07 Ordem dos Advogados em 2021-05-07 Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução em 2021-05-07 Ordem dos Notários em 2021-05-07 Centro Nacional de Cibersegurança - CNCS em 2021-05-11 Direção -Geral do Consumidor em 2021-05-11 ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica em 2021-05-11 Associação Portuguesa de Imprensa em 2021-05-20

  Envio do texto final: 2021-10-21
     

2021-10-22 |  Votação final global
Obs: Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo aos Projetos de Lei n.ºs 678/XIV/2.ª (PSD) e 781/XIV/2.ª (PS)

Votação em 2021-10-22 na Reunião Plenária n.º 15 Aprovado
Contra:CDS-PP, IL
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-10-28 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio da redação final: 2021-11-03
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2021-11-05 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores

2021-11-11 |  Envio para promulgação

2021-11-13 |  Promulgação

2021-11-16 |  Referenda

2021-11-17 |  Envio INCM

2021-11-24 |  Lei (Publicação DR)
Lei 78/2021 Título: Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores [DR I série n.º 228/2021 2021.11.24]