Grupo de Trabalho - Lei da Nacionalidade
Audição Parlamentar Nº 1-GT-LN-XIV
Assunto
Audição no âmbito da apreciação na especialidade do Projeto de Lei n.º 117/XIV/1.ª (PAN) - Alarga o acesso à naturalização às pessoas nascidas em território português após o dia 25 de Abril de 1974 e antes da entrada em vigor da Lei da Nacionalidade (procede à 9.ª alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro) e do Projeto de Lei n.º 118/XIV/1.ª (PCP) - Alarga a aplicação do princípio do jus soli na Lei da Nacionalidade Portuguesa (Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade)
Data da Audição
2020-05-05
Entidades ouvidas
Várias entidades
Dr. José Semedo Fernandes
Paulo Pascoal
Sofía Rodrigues
Iniciativas relacionadas com a audição
Documentos associados à audição
Requerimento - Deputada Não Inscrita Joacine Katar Moreira
[formato PDF]
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