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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 33-CACDLG-XIII
Assunto
Audição no âmbito da apreciação na especialidade dos Projetos de Lei n.ºs 61/XIII/1.ª (PSD e CDS-PP), 62/XIII/1.ª (PSD e CDS-PP) e 63/XIII/1.ª (PSD e CDSPP) que propõem a alteração do Código Civil, do Código Penal e das Leis Eleitorais, em matéria de Incapacidades civis e eleitorais e direitos fundamentais das pessoas idosas [requerida pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP]
Data da Audição
2016-04-14
Requerimentos

   Data do Requerimento: 2016-04-14  
   Votações 
         
     2016-03-30 (na reunião plenária n.º 36)
     Aprovado

Entidades ouvidas
Conselho Superior da Magistratura
Dr. Alexandre de Sousa Machado (Vogal do CSM)
Juiz de Direito Dr. Carlos Castelo Branco (Adjunto do Gabinete do Vice-Presidente)
Juiz de Direito Dr. Ruben Juvandes (Adjunto do Gabinete do Vice-Presidente)
Juiz Desembargador Dr. Jorge Raposo (Vogal do CSM)
Documentos associados à audição
Requerimento PSD/CDS-PP [formato PDF]

Links associados à audição