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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 33-CACDLG-XIII
Assunto
Audição no âmbito da apreciação na especialidade dos Projetos de Lei n.ºs 61/XIII/1.ª (PSD e CDS-PP), 62/XIII/1.ª (PSD e CDS-PP) e 63/XIII/1.ª (PSD e CDSPP) que propõem a alteração do Código Civil, do Código Penal e das Leis Eleitorais, em matéria de Incapacidades civis e eleitorais e direitos fundamentais das pessoas idosas [requerida pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP]
Data da Audição
2016-04-14
Requerimento da Audição
Aprovado
 na reunião nº
36
 de 
2016-03-30
Entidades ouvidas
Conselho Superior da Magistratura
Juiz Desembargador Dr. Jorge Raposo (Vogal do CSM)
Dr. Alexandre de Sousa Machado (Vogal do CSM)
Juiz de Direito Dr. Carlos Castelo Branco (Adjunto do Gabinete do Vice-Presidente)
Juiz de Direito Dr. Ruben Juvandes (Adjunto do Gabinete do Vice-Presidente)
Documentos associados à audição
Requerimento PSD/CDS-PP [formato PDF]

Links associados à audição