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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 29-CACDLG-XIII
Assunto
Audição no âmbito da apreciação na especialidade dos Projetos de Lei n.ºs 61/XIII/1.ª (PSD e CDS-PP), 62/XIII/1.ª (PSD e CDS-PP) e 63/XIII/1.ª (PSD e CDS-PP) que propõem a alteração do Código Civil, do Código Penal e das Leis Eleitorais, em matéria de Incapacidades civis e eleitorais e direitos fundamentais das pessoas idosas [requerida pelo Grupo Parlamentar do PS]
Data da Audição
2016-03-29
Requerimento da Audição
Aprovado
 na reunião nº
9
 de 
2016-01-06
Entidades ouvidas
Coordenador Nacional para a reforma do SNS na área dos Cuidados Continuados Integrados
Dr. Manuel José Lopes
Documentos associados à audição
Requerimento [formato PDF]
Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde [formato PDF]

Links associados à audição