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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 19-CACDLG-XIII
Assunto
Audição no âmbito da apreciação na especialidade dos Projetos de Lei n.ºs 61/XIII/1.ª (PSD e CDS-PP), 62/XIII/1.ª (PSD e CDS-PP) e 63/XIII/1.ª (PSD e CDS-PP) que propõem a alteração do Código Civil, do Código Penal e das Leis Eleitorais, em matéria de Incapacidades civis e eleitorais e direitos fundamentais das pessoas idosas [requerida pelo Grupo Parlamentar do PS]
Data da Audição
2016-02-16
Requerimento da Audição
Aprovado
 na reunião nº
9
 de 
2016-01-06 00:00:00.0
Entidades ouvidas
Instituto de Direito Penal e Ciências Criminais da Faculdade de Direito de Lisboa
Prof.ª Doutora Maria Fernanda Palma(Presidente)
Documentos associados à audição
Contributo IDPCC [formato PDF]
Requerimento PS [formato PDF]

Links associados à audição