Comissão de Trabalho e Segurança Social
Audição Parlamentar Nº 5-CTSS-XIII
Assunto
Audição, no âmbito da apreciação na especialidade, dos Projetos de Lei n.ºs:• 3/XIII/1.ª (PS) – Restabelece os feriados nacionais da Implantação da República, a 5 de Outubro, e da Restauração da Independência, a 1 de Dezembro; 8/XIII/1.ª (PCP) — Reposição dos feriados nacionais retirados; 20/XIII/1.ª (PEV) — Restitui os feriados nacionais obrigatórios eliminados (Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de Junho, 47/2012, de 29 de Agosto, 69/2013, de 30 de Agosto, 27/2014, de 8 de Maio e 55/2014, de 25 de Agosto); e 33/XIII/1.ª (BE) — Restabelecimento dos feriados nacionais suprimidos, bem como no âmbito da apreciação, na especialidade, dos Projetos de Lei n.ºs:• 18/XIII/1.ª (PEV) - Reposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública; 7/XIII/1.ª (PCP) - Repõe as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública, procedendo à 3.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; 96/XIII/1.ª (BE) - 35 horas para maior criação de emprego e reposição dos direitos na função pública; 97/XIII/1.ª (PS) - Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e da Proposta de Lei n.º 180/XII/3.ª (ALRAA) - Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas na Região Autónoma dos Açores
Data da Audição
2016-01-26
Entidades ouvidas
União Geral de Trabalhadores (UGT) - (Sr. Jorge Nobre dos Santos – Secretário Geral Adjunto , Dr. Luís Correia – Secretário-Geral adjunto, Sr. Sérgio Monte – secretário Executivo e Dr. Carlos Alves – Coordenador do Gabinete Juridico.
Iniciativas relacionadas com a audição
Projeto de Lei n.º 20/XIII/1 - Restitui os feriados civis obrigatórios eliminados (Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de Junho, 47/2012, de 29 de Agosto, 69/2013, de 30 de Agosto, 27/2014, de 8 de Maio e 55/2014, de 25 de Agosto)
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