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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 18/XIII/1
Reposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
José Luís Ferreira (PEV)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
2015-11-04
|
Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2015-11-04
|
Publicação
[DAR II série A n.º 3, 2015.11.04, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 17-20)]
2015-11-06
|
Admissão
2015-11-06
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2015-11-06
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2015-11-06
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2015-11-06
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2015-11-09
|
Anúncio
2015-11-13
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2016-01-13
Documento(s) anexo(s)
Link dos Contributos
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e NT do PJL-7 e PJL-18
Votação na reunião da Comissão n.º 11 em 2016-01-13
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
Autores do Parecer
Luís Soares (PS)
[DAR II série A n.º 29, 2016.01.13, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 3-22)]
Audição em 2015-12-15 com Dr. Carlos Costa - Governador do Banco de Portugal, outros
Audição em 2015-12-17 com Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos (STE): Drª. Mª. Helena Rodrigues-Presidente e Dr. Jorge Alves-Vice Presidente.
Em apreciação pública de 2015.11.25 a 2015.12.25
2015-11-25
|
Publicação em Separata
[Separata n.º 2, 2015.11.25, da XIII Leg ]
2015-11-27
|
Parecer da ALRAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2015-11-30
|
Parecer da ALRAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2015-12-21
|
Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2016-01-13
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 24, 2016.01.14, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 8-17)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
7/XIII/1
Título
Repõe as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública, procedendo à 3ª alteração à Lei n.º35/2014, de 20 de junho
Tipo
Projeto de Lei
Número
96/XIII/1
Título
35 horas para maior criação de emprego e reposição dos direitos na função pública
Tipo
Projeto de Lei
Número
97/XIII/1
Título
Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas
Tipo
Proposta de Lei
Número
180/XII/3
Título
Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas na Região Autónoma dos Açores.
Intervenções
José Luís Ferreira (PEV)
,
Rita Rato (PCP)
,
Joana Mortágua (BE)
,
Luísa Salgueiro (PS)
,
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
,
Álvaro Batista (PSD)
,
Elza Pais (PS)
2016-01-15
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 26, 2016.01.16, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 32-32)]
Votação em 2016-01-15 na Reunião Plenária n.º 26
Aprovado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2016-01-15
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2016-06-01
Envio do texto final: 2016-06-01
Documento(s) anexo(s)
OF_PAR do Texto Final
Propostas de alteração
Votação na reunião da Comissão n.º 39 em 2016-06-01, Texto Final apreciado Artigo a Artigo
Aprovado
[DAR II série A n.º 90, 2016.06.01, da 1.ª SL da XIII Leg 2º Supl. (pág. 2-17), Texto final da comissão e propostas de alteração apresentadas pelo PS, BE e PCP]
Audição em 2016-01-26 com Agricultores de Portugal (CAP) – (Presidente da CAP, Sr. João Machado, e Dra. Cristina Morais).
Audição em 2016-01-26 com Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) – Vice-Presidente, Sr. Dr. Vasco de Mello
Audição em 2016-01-26 com União Geral de Trabalhadores (UGT) - (Sr. Jorge Nobre dos Santos – Secretário Geral Adjunto , Dr. Luís Correia – Secretário-Geral adjunto, Sr. Sérgio Monte – secretário Executivo e Dr. Carlos Alves – Coordenador do Gabinete Juridico.
Audição em 2016-01-26 com Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses, Intersindical Nacional (CGTP-IN) – (Arménio Carlos, Secretário-Geral, e Dr. Joaquim Dionísio, membro da Comissão Executiva);
Audição em 2016-01-27 com Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública – Senhora Ana Avoila; Senhora Fátima Amaral e Senhor Alexandre Plácido.
Audição em 2016-01-27 com Confederação Empresarial de Portugal (CIP) –Senhor Presidente da CIP Dr. António Saraiva e Senhor Dr. Gregório Rocha Novo Diretor da Confederação
2016-06-02
|
Votação final global
[DAR I série n.º 75, 2016.06.03, da 1.ª SL da XIII Leg ]
Votação em 2016-06-02 na Reunião Plenária n.º 75, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo à Proposta de Lei n.º 180/XII/3.ª (ALRAA), e aos Projetos de Lei n.ºs 7/XIII/1.ª (PCP), 18/XIII/1.ª (PEV), 96/XIII/1.ª (BE) e 97/XIII/1.ª (PS)
Aprovado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
Intervenções
Rita Rato (PCP)
,
Joana Mortágua (BE)
,
Tiago Barbosa Ribeiro (PS)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Maria das Mercês Borges (PSD)
,
Carla Barros (PSD)
,
Fátima Ramos (PSD)
,
Cristóvão Crespo (PSD)
,
Maria Germana Rocha (PSD)
,
Álvaro Batista (PSD)
2016-06-02
|
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Votação em 2016-06-02 na Reunião Plenária n.º 75, Requerimento apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e a redução para 1 dia do prazo previsto no n.º 1 do artigo 157.º do RAR do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo à Proposta de Lei n.º 180/XII/3.ª (ALRAA), e aos Projetos de Lei n.ºs 7/XIII/1.ª (PCP), 18/XIII/1.ª (PEV), 96/XIII/1.ª (BE) e 97/XIII/1.ª (PS).
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2016-06-03
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
Versão:
1
[DAR II série A n.º 92, 2016.06.03, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 2-4)]
2016-06-07
|
Envio para promulgação
2016-06-07
|
Promulgação
2016-06-09
|
Referenda
2016-06-14
|
Envio INCM
2016-06-20
|
Lei (Publicação DR)
Lei 18/2016
Título:
Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
[DR I série n.º 116/2016 2016.06.20]