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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 7-CACDLG-XIII
Assunto
Audição conjunta no âmbito da apreciação na especialidade dos Projetos de Lei n.ºs 61/XIII/1.ª (PSD e CDS-PP), 62/XIII/1.ª (PSD e CDS-PP) e 63/XIII/1.ª (PSD e CDSPP) que propõem a alteração do Código Civil, do Código Penal e das Leis Eleitorais, em matéria de incapacidades civis e eleitorais e direitos fundamentais das pessoas idosas [Requeridas pelos Grupos Parlamentares do PSD, PS e CDS-PP]
Data da Audição
2016-01-20
Entidades ouvidas
UMP - União das Misericórdias Portuguesas
Dr. Manuel de Lemos (Presidente da UMP)
Confederação Nacional das Instituições Particulares de Solidariedade
Padre Lino Maia (Presidente da CNIS)
Dr. Henrique Rodrigues (Assessor Jurídico da CNIS)
Documentos associados à audição
Requerimento PSD/CDS-PP [formato PDF]
Requerimento PS [formato PDF]
Contributo - CNIS [formato PDF]

Links associados à audição