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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 7-CACDLG-XIII
Assunto
Audição conjunta no âmbito da apreciação na especialidade dos Projetos de Lei n.ºs 61/XIII/1.ª (PSD e CDS-PP), 62/XIII/1.ª (PSD e CDS-PP) e 63/XIII/1.ª (PSD e CDSPP) que propõem a alteração do Código Civil, do Código Penal e das Leis Eleitorais, em matéria de incapacidades civis e eleitorais e direitos fundamentais das pessoas idosas [Requeridas pelos Grupos Parlamentares do PSD, PS e CDS-PP]
Data da Audição
2016-01-20
Entidades ouvidas
Confederação Nacional das Instituições Particulares de Solidariedade
Dr. Henrique Rodrigues(Assessor Jurídico da CNIS)
Padre Lino Maia(Presidente da CNIS)
UMP - União das Misericórdias Portuguesas
Dr. Manuel de Lemos(Presidente da UMP)
Documentos associados à audição
Contributo - CNIS [formato PDF]
Requerimento PS [formato PDF]
Requerimento PSD/CDS-PP [formato PDF]

Links associados à audição