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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 6-CACDLG-XIII
Assunto
Audição, requerida pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, no âmbito da apreciação na especialidade dos Projetos de Lei n.ºs 61/XIII/1.ª (PSD/CDS-PP); 62/XIII/1.ª (PSD/CDS-PP) e 63/XIII/1.ª (PSD/CDS-PP), que propõem a alteração do Código Civil, do Código Penal e das Leis Eleitorais, em matéria de incapacidades civis e eleitorais e direitos fundamentais das pessoas idosas
Data da Audição
2016-01-19
Requerimento da Audição
Aprovado
 na reunião nº
9
 de 
2016-01-06
Entidades ouvidas
Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida
Prof. André Dias Pereira (Membro da CNECV)
Prof. Doutor João Lobo Antunes (Presidente)
Prof. Tiago Duarte (Membro da CNECV)
Documentos associados à audição
Requerimento PSD/CDS-PP [formato PDF]
Contributo - CNECV [formato PDF]

Links associados à audição