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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 5-CACDLG-XIII
Assunto
Audição, requerida pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, no âmbito da apreciação na especialidade dos Projetos de Lei n.ºs 61/XIII/1.ª (PSD/CDS-PP); 62/XIII/1.ª (PSD/CDS-PP) e 63/XIII/1.ª (PSD/CDS-PP), que propõem a alteração do Código Civil, do Código Penal e das Leis Eleitorais, em matéria de incapacidades civis e eleitorais e direitos fundamentais das pessoas idosas
Data da Audição
2016-01-19
Requerimento da Audição
Aprovado
 na reunião nº
9
 de 
2016-01-06
Entidades ouvidas
Ordem dos Médicos
Dr. João Gorjão Clara (membro da Competência em Geriatria da Ordem dos Médicos)
Prof. Doutor José Manuel Silva (Bastonário)
Documentos associados à audição
Requerimento PSD/CDS-PP [formato PDF]