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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição Parlamentar Nº 5-CACDLG-XIII
Assunto
Audição, requerida pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, no âmbito da apreciação na especialidade dos Projetos de Lei n.ºs 61/XIII/1.ª (PSD/CDS-PP); 62/XIII/1.ª (PSD/CDS-PP) e 63/XIII/1.ª (PSD/CDS-PP), que propõem a alteração do Código Civil, do Código Penal e das Leis Eleitorais, em matéria de incapacidades civis e eleitorais e direitos fundamentais das pessoas idosas
Data da Audição
2016-01-19
Requerimentos

   Data do Requerimento: 2016-01-08  
   Votações 
         
     2016-01-06 (na reunião plenária n.º 9)
     Aprovado

Entidades ouvidas
Ordem dos Médicos
Dr. João Gorjão Clara (membro da Competência em Geriatria da Ordem dos Médicos)
Prof. Doutor José Manuel Silva (Bastonário)
Documentos associados à audição
Requerimento PSD/CDS-PP [formato PDF]