Observações
Texto final dos projetos de voto n.ºs 27/XVI/1.ª (PSD) e 31/XVI/1.ª (PS), aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da DURP do PAN, na reunião de 15 de maio de 2024 da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.