Observações
Baixou à 12ª comissão em 10-10-2023. Texto substituído a pedido do autor em 18-10-2023. Aprovado por unanimidade na reunião de 25 de outubro de 2023, da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, tendo-se registado a ausência dos Grupos Parlamentares da IL, do PCP e do BE.