Observações
Baixou à 12.ª Comissão em 06-10-2023. Rejeitado na reunião de 10 de outubro de 2023, da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, com os votos contra dos Grupos Parlamentares do PS e do PSD, votos a favor do Grupo Parlamentar do BE e a abstenção do Grupo Parlamentar do PCP.