Observações
Apresentado pelos deputados do Partido Socialista e do Partido Social Democrata pelo Circulo Eleitoral da Guarda. Baixou à12.ª comissão em 14-09-2023. Aprovado por unanimidade na reunião de 20 de setembro de 2023, da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, tendo-se registado a ausência dos Grupos Parlamentares da IL, do PCP e do BE.