Observações
Baixou à 12.ª Comissão em 01-03-2023. Texto final relativo ao Projeto de voto n.º 277/XV/1.ª (PSD) e Projeto de voto n.º 283/XV/1.ª (PS), aprovado por unanimidade na reunião de 14 de março de 2023, da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, tendo-se registado a ausência dos Grupos Parlamentares da IL, do PCP e do BE.