Observações
Baixou à 1.ª Comissão em 08-02-2023. Texto final dos projetos de voto n.ºs 256/XV/1.ª (BE) e 259/XV/1.ª (PSD), aprovado por unanimidade, na ausência do CH, BE, PAN e L, na reunião de 3 de março de 2023, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tendo sido considerada prejudicada a votação do projeto de voto n.º 254/XV/1.ª (CH) sobre a mesma matéria, que os presentes declararam não acompanhar.