Observações
Baixou à 12.ª Comissão em 16-01-2023. Texto final relativo aos projetos de voto n.ºs 235/XV/1.ª (PSD) e 236/XV/1.ª (PS), aprovado por unanimidade na reunião de 01 de fevereiro de 2023, da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, tendo-se registado a ausência dos Grupos Parlamentares da IL, do PCP e do BE.