Observações
Baixou à 1.ª Comissão em 05-01-2023. Aprovado por unanimidade com votos a favor do PS, PSD, CH, IL, PCP, L, e ausência do BE e PAN, na reunião de 25 de janeiro de 2023, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.