Observações
Baixou à 12.ª Comissão em 13-12-2022. Texto final relativo aos Projetos de voto n.ºs 211/XIV/1.ª (PSD) e 214/XV/1.ª (CH), aprovado por unanimidade na reunião de 10 de janeiro de 2023 da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, tendo-se registado a ausência dos Grupos Parlamentares do PCP e do BE.