Observações
Baixou à 12.ª Comissão em 26-09-2022. Texto final relativo aos projetos de voto n.ºs 163/XV/1.ª (PSD) e 170/XV/1.ª (PS), aprovado por unanimidade na reunião de 29 de novembro de 2022, da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, tendo-se registado a ausência dos Grupos Parlamentares do CH, PCP e BE.