Observações
Baixou à 2.ª Comissão em 13-04-2022. Rejeitado, com os votos contra do PS, PCP e BE, a abstenção do PSD e os votos a favor do CH, verificando-se a ausência da IL, na reunião de 19 de abril, da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.