Observações
Baixou à 2.ª Comissão em 13-04-2022. Título e texto substituído a pedido do autor em 26-04-2022. Aprovado, com os fotos favoráveis de PS, PSD, CH, IL e BE, e a abstenção do PCP, na reunião de 26 de abril de 2022, da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas .