Observações
Baixou à 1.ª Comissão em 21-06-2021. Texto final relativo aos Projetos de Voto n.ºs 613/XIV/2.ª (PS), 624/XIV/2.ª (PSD) e 628/XIV/2.ª (CDS-PP), aprovado por unanimidade, na ausência do PAN e do CH, na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de 7 de julho.