Observações
Baixou à 2.ª Comissão em 09-11-2020.Texto final consensualizado relativo aos votos 377/XIV/2.ª, 379/XIV/2.ª e 380/XIV/2.ª, aprovado com votos a favor de PS, PSD, BE e PCP, com ausência do CDS-PP, na reunião de comissão de 2 de dezembro de 2020.