Outros Subscritores
ANA MARIA SILVA (PS); ANA PASSOS (PS); CÉLIA PAZ (PS); RITA BORGES MADEIRA (PS); ALEXANDRA TAVARES DE MOURA (PS); FERNANDO PAULO FERREIRA (PS); TELMA GUERREIRO (PS); PALMIRA MACIEL (PS); NUNO FAZENDA (PS); ROMUALDA FERNANDES (PS); RICARDO PINHEIRO (PS); CRISTINA MENDES DA SILVA (PS); PEDRO SOUSA (PS); ANTÓNIO GAMEIRO (PS); MARTA FREITAS (PS)
Observações
Baixou à 1.ª Comissão em 11-05-2020. Foi aprovado com votos a favor do PS, do BE e da NiJKM, contra do PSD, na ausência do PCP, do PAN, do CDS-PP e do DURP do CH, na Reunião de 30 de Junho de 2020 da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.