Observações
Baixou à 1.ª Comissão em 11-05-2020. Foi aprovado com votos a favor do PS, do BE e da NiJKM, contra do PSD, na ausência do PCP, do PAN, do CDS-PP e do DURP do CH, na Reunião de 30 de Junho de 2020 da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.