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Atividade Parlamentar

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Voto 242/XIII/2
Voto de Saudação pelos 10 anos da aprovação da Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez [formato DOCX] [formato PDF]
Autores
BE
Data de entrada  |  2017-03-09
Debate realizado na reunião plenária de 2017-03-10
Votação
Votação em 2017-03-10 na Reunião Plenária n.º 62
Aprovado