Observações
Texto alternativo da Comissão, relativo aos Projetos de voto n.ºs 56/XVI/1.ª (PSD), 63/XVI/1.ª (CDS-PP) e n.º 65/XVI/1.ª (CH) - Aprovado por unanimidade, com os votos a favor dos Deputados presentes do PSD, PS e CH (registando-se a ausência dos Grupos Parlamentares da IL, BE, PCP, L e CDS-PP), na reunião de 28 de maio de 2024.