Observações
Baixou à 2.ª Comissão em 2023-10-11. Rejeitado na reunião da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, de 12 de outubro de 2023, com os votos a favor do BE, PCP e Deputada Claúdia Santos (PS), votos contra do PS, PSD, CH e IL.