Votação em 2022-04-08 na Reunião Plenária n.º 4
Rejeitado
Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, nos termos do n.º 4 do artigo 192.º da Constituição e do n.º 5 do artigo 217.º do Regimento, com recurso a votação eletrónica, nos termos do n.º 4 do artigo 94.º do Regimento.