28.01.2021 | Mensagem ao Plenário por ocasião do 200.º Aniversário da Sessão Inaugural das Cortes Constituintes de 1821 | Sala das Sessões, Palácio de São Bento
Como tive oportunidade de o recordar na passada terça-feira, assinalou-se no dia 26 de janeiro 200 anos da Sessão Inaugural das Cortes Gerais Extraordinárias e Constituintes na Nação Portuguesa, consequência natural das Eleições Gerais concluídas em dezembro de 1820 que determinaram a composição do nosso primeiro Parlamento, do Parlamento Português.
Eleições Gerais que foram um dos passos mais arrojados e um dos momentos mais importantes da Revolução Liberal, cujas origens – a par com as movimentações liberais de 1817 e com o Sinédrio de 22 de janeiro de 1818 – podemos encontrar na proclamação escutada no Campo de Santo Ovídio, na cidade do Porto, em 24 de agosto de 1820:
«(…) É necessária uma reforma, mas esta reforma deve guiar-se pela razão e pela justiça, não pela licença. Coadjuvai a ordem; coibi os tumultos; abafai a anarquia. Criemos um governo provisório, em quem confiemos. Ele chame as Cortes, que sejam o órgão da Nação, e elas preparem uma Constituição, que assegure os nossos direitos».
Uma Constituição que assegure os nossos direitos.
Foi essa a missão primeira das Cortes Constituintes: a aprovação da nossa Constituição, no dia 23 de setembro de 1822.
Uma Constituição que veio prever os direitos e os deveres individuais e consagrar o princípio da divisão tripartida dos poderes – legislativo, executivo e judicial, rigorosamente independentes, em que assenta, ainda hoje, o nosso sistema político –, dando corpo à ideia de uma assembleia parlamentar enquanto órgão de representação nacional, na qual podemos encontrar as raízes históricas da Assembleia da República, sede da soberania popular.
Infelizmente, as circunstâncias não permitiram, nem permitem, que esta data seja celebrada como gostaria, mas é meu dever, enquanto Presidente da Assembleia da República, e é dever de todos nós, Deputadas e Deputados, evocar os Parlamentares que, há 200 anos, iniciariam o longo caminho que nos trouxe até aqui: aos 200 anos de Parlamento.
Duzentos anos volvidos da Sessão Inaugural cabe-nos evocar este que foi um dos momentos fundadores do regime constitucional, e os princípios e valores liberais e democráticos, cujo bicentenário temos vindo a celebrar desde 2018, num vasto e robusto programa de comemorações, sob a coordenação do Professor Doutor Guilherme d'Oliveira Martins, que a todos tem envolvido e que se estenderá até 2026, quando se cumprirem 50 anos da Constituição Democrática de 1976.
Como nos recorda a Professora Miriam Halpern Pereira, «(…) da Revolução de 1820 ficou a lição de coragem do primeiro passo».
É esse primeiro passo que, 200 anos depois, quero aqui recordar.
Fazendo-o no momento em que atravessamos uma das mais graves crises da nossa história, e que, apesar de todos os constrangimentos que tem causado, não determinou a suspensão do Parlamento.
Manter em funcionamento efetivo a Assembleia da República é também honrar as Cortes Constituintes e os seus Deputados, que hoje, 200 anos depois, aqui evocamos, com orgulho do seu legado.
Muito obrigado.
Eduardo Ferro Rodrigues
Presidente da Assembleia da República