2021.12.16 | Cerimónia de Entrega do Prémio Direitos Humanos 2021 da Assembleia da República | Sala do Senado, Palácio de São Bento
A Cerimónia de Entrega do Prémio Direitos Humanos de 2021 será, muito provavelmente, o último evento público a que presidirei enquanto Presidente da Assembleia da República, nesta que é a reta final da XIV Legislatura, já em fase de dissolução e a semanas de Eleições Legislativas.
É, pois, feliz a coincidência de se centrar esta Cerimónia numa das dimensões mais relevantes da atividade do Parlamento, a dos Direitos Humanos, reconhecendo-se hoje, publicamente, quem, pelo seu trabalho ou pelo seu exemplo, mais se destacou na defesa intransigente da dignidade humana, do outro e dos outros.
Dando, assim, cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 69/98, da iniciativa do saudoso Presidente António de Almeida Santos, que, ao celebrar o 50.º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, veio consagrar o dia 10 de dezembro como Dia Nacional dos Direitos Humanos e, ao mesmo tempo, instituir o Prémio Direitos Humanos da Assembleia da República, destinado a reconhecer e distinguir o alto mérito da atividade de personalidades ou organizações não governamentais que contribuam para a divulgação e para o respeito dos Direitos Humanos, ou para a denúncia da sua violação.
Com objetivos informativos, formativos e pedagógicos centrados no conhecimento dos Direitos Humanos, na sua validade universal, na preservação e denúncia das suas violações, onde quer que ocorram, e no desestímulo a que se repitam – tão ou mais importante.
Não esqueçamos, por isso, o que aqui nos traz.
Minhas Senhoras e Meus Senhores,
Dou agora a palavra ao Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e Presidente do Júri do Prémio Direitos Humanos 2021 da Assembleia da República, Deputado Luís Marques Guedes, para anunciar a proposta do Júri, constituído para admissão, apreciação e seleção dos trabalhos ou atividades dos candidatos ao Prémio Direitos Humanos.
(Intervenção do Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e Presidente do Júri do Prémio Direitos Humanos 2021 da Assembleia da República, Deputado Luís Marques Guedes)
Minhas Senhoras e Meus Senhores,
Antes de convidar o Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a comigo entregar o Prémio Direitos Humanos 2021, bem como as duas Medalhas de Ouro, permitam-me que agradeça o trabalho de grande qualidade desenvolvido pelo Júri desta edição.
Mas mais: sendo do conhecimento público que o Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e Presidente do Júri do Prémio Direitos Humanos de 2021, não integrará as listas às Eleições Legislativas de 2022, permitam-me que, na presença de V. Exas, me refira ao Senhor Deputado Luís Marques Guedes.
Conheço o Senhor Deputado Luís Marques Guedes há muitos anos, e tenho por ele uma grande consideração e estima, reconhecendo nele muitas qualidades, no plano pessoal e no plano político.
Homem íntegro, sério e de grandes convicções, o Senhor Deputado Luís Marques Guedes interrompe um longo período de exercício de funções públicas, que, salvo erro, começou em 1991, pela mão do então Primeiro-Ministro Aníbal Cavaco Silva, de quem foi Secretário de Estado Adjunto, e que inclui outras passagens pelo Governo da República, enquanto Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares ou enquanto Ministro da Presidência e do Desenvolvimento Regional, no efémero XX Governo Constitucional.
Eleito pelo PSD para a Assembleia da República da VII à XIV Legislaturas, é alguém que conhece bem o funcionamento do Parlamento, tendo sabido prestigiá-lo como Deputado, como Presidente do Grupo Parlamentar e, mais recentemente, como Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a Primeira das Comissões, pela relevância das suas competências materiais e especiais atribuições que lhe estão acometidas, sobretudo quando exercidas num quadro de particular exigência como aquele que vivemos nos últimos dois anos, durante os quais o Parlamento foi chamado a autorizar, pela primeira vez na história democrática, o Estado de Emergência, e a renová-lo por duas vezes.
Por tudo quanto acabo de referir, quero, Senhor Deputado Luís Marques Guedes, agradecer-lhe o muito trabalho que desenvolveu em prol do Parlamento, e o mesmo é dizer em prol das Portuguesas e dos Portugueses que aqui representamos, bem como desejar-lhe as maiores felicidades – pessoais, profissionais e políticas, porque, estou certo, com o capital político que reuniu em décadas, o seu percurso não terminará aqui.
Minhas Senhoras e Meus Senhores,
Foi com grande satisfação que recebi a proposta do Júri constituído no âmbito da 1.ª Comissão, de atribuir o Prémio Direitos Humanos de 2021 à Associação dos Ex-Trabalhadores das Minas de Urânio, distinguindo a sua atuação e empenho comunitário na proteção de direitos laborais, sociais, de reabilitação ambiental e reconstrução habitacional, em face dos impactos da exposição à radiação do urânio, nomeadamente na saúde da população da Urgeiriça, Distrito de Viseu, e, ainda, pela visibilidade que a sua ação tem conferido às particulares condições de penosidade associadas ao trabalho mineiro.
Distinguindo o que considero ser um percurso feito de luta e de resistência; um percurso que conheço bem, que o Parlamento conhece bem, desde há muito.
Bastará, para tanto, que nos detenhamos na vasta atividade parlamentar que incide sobre a situação dos trabalhadores da extinta Empresa Nacional de Urânio, sobre o seu acesso a pensões de invalidez e velhice ou a acompanhamento médico periódico e gratuito, sobre o direito a compensações por morte e a indemnizações emergentes de doenças profissionais, ou sobre medidas respeitantes à requalificação ambiental das áreas onde funcionaram explorações mineiras de urânio.
Contam-se, pelo menos, 51 iniciativas debatidas na Assembleia da República desde 1991, atestando ser esta uma realidade que concorre para as preocupações da Assembleia da República desde há muito, de todos os quadrantes políticos, percorrendo sucessivas Legislaturas.
E porque é bem-sucedida a relação de confiança e proximidade que existe entre Parlamentares e Comunidade Mineira, estabelecida ao longo de anos, recordo o dia em que, em 2016, os trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio viram consagrado, nesta Casa, o direito à compensação por morte emergente de doença profissional, e as palavras que proferi na receção à Comunidade Mineira da Urgeiriça e aos Representantes do Movimento das Viúvas dos Mineiros da Urgeiriça: a vida nas minas é uma vida dura e perigosa, que merece o reconhecimento do País.
Com a atribuição do Prémio Direitos Humanos à Associação dos Ex-Trabalhadores das Minas de Urânio, a Assembleia da República volta hoje a reconhecer a dureza desta realidade e a necessidade de os Direitos Humanos assumirem a centralidade de todas as políticas.
Minhas Senhoras e Meus Senhores,
O Júri propôs-me igualmente atribuir Medalhas de Ouro Comemorativas do 50.º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos à Associação HELPO, pelo trabalho que, desde 2007, tem levado a cabo nos domínios assistencial, da ajuda humanitária, do desenvolvimento comunitário ou da educação para o desenvolvimento humano (de que a intervenção em Cabo Delgado e em Nampula, Moçambique, é exemplo paradigmático) e à Associação Portuguesa de Bioética, em particular pela iniciativa da proposta portuguesa à UNESCO de Declaração Universal de Igualdade de Género, da maior atualidade e mérito na promoção da igualdade de género como Direito Humano fundamental – propostas que mereceram a minha total concordância, visto encontrar na ação destas duas organizações aquela que é a essência do Prémio Direitos Humanos.
Convido agora o Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a comigo entregar o Prémio Direitos Humanos 2021 da Assembleia da República e as Medalhas de Ouro Comemorativas do 50.º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
(Entrega dos galardões, seguida das intervenções do Presidente da Associação Portuguesa de Bioética, Rui Nunes, do Presidente da Associação HELPO, António Perez Metelo, e do Presidente da Associação dos Ex-Trabalhadores das Minas de Urânio, António Cândido Minhoto)
Declaro encerrada a Cerimónia.
Muito obrigado.
Eduardo Ferro Rodrigues
Presidente da Assembleia da República