Antes de passar o testemunho ao Senhor Deputado e Vice-Presidente da Assembleia da República, Fernando Negrão, que presidirá à Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução, gostaria de transmitir breves palavras.
Desde logo, para felicitar o Senhor Presidente, os Senhores Vice-Presidentes e demais Membros desta Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar, pelas responsabilidades que assumem nesta data.
Os inquéritos parlamentares integram-se na função de fiscalização do Parlamento, constitucionalmente consagrada, e são um dos mais importantes e poderosos instrumentos no escrutínio da ação governativa e na avaliação política dos atos da Administração Pública.
A pertinência dos inquéritos parlamentares tem vindo a ser demonstrada ao longo dos anos, nomeadamente nestas últimas Legislaturas.
Ainda que nem sempre seja possível alcançar consenso nas conclusões dos inquéritos, estes têm-se revelado da maior importância na recolha de elementos e no apuramento, conquanto político, de factos, ações ou omissões do Governo e da Administração em matérias de interesse público relevante.
Acresce que as reuniões e diligências efetuadas pelas Comissões Parlamentares de Inquérito são, em regra, públicas, o que confere uma maior transparência e permite uma dupla fiscalização: as dos Deputados e a dos Portugueses em geral.
A prática e o quadro institucional dos inquéritos parlamentares, com os seus poderes especiais, alargam as possibilidades de intervenção do Parlamento, podendo traduzir-se num instrumento de credibilização e dignificação da Assembleia da República. Naturalmente, isto imprime maior responsabilidade aos Deputados empossados nestas funções.
Atento o objeto desta Comissão, as expectativas são altas.
A derrocada do Banco Espírito Santo e a grave crise do sistema bancário daí resultante tiveram consequências devastadoras para o País, que ainda hoje se fazem sentir e cujo fim não se prevê para tão cedo.
Pretende-se, por isso, apurar e avaliar a atuação das várias entidades envolvidas, em três momentos distintos:
Período antecedente à resolução e relativo à constituição do Novo Banco;
. Período antecedente e relativo à alienação do Novo Banco;
Período após alienação do Novo Banco.
É um trabalho tão exigente quanto sensível.
A experiência e o rigor das Senhoras e dos Senhores Deputados que integram esta Comissão dão-nos a garantia de que serão bem-sucedidos neste desafio.
Aguardamos, pois, com grande expectativa o relatório das suas atividades e as respetivas conclusões, com a convicção de que será um importante contributo para o apuramento dos factos em consideração.
É isso que esperam os nossos cidadãos.
Antes de terminar, quero informar as Senhoras e os Senhores Deputados que, nos termos legais e regimentais, tive já ocasião de comunicar à Senhora Procuradora-Geral da República o conteúdo da resolução que determinou a realização do presente inquérito.
A todos desejo um bom trabalho.
Muito obrigado.
Eduardo Ferro Rodrigues
Presidente da Assembleia da República