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07.11.2019 | Primeira Reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias | Sala 6 das Comissões, Palácio de São Bento

Cumprindo a praxe parlamentar, cabe-me presidir à primeira reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na qual é eleita a sua Mesa e empossados os seus Membros, o que faço com redobrado gosto, depois da minha reeleição como Presidente da Assembleia da República.

A Assembleia da República dá hoje mais um passo no processo de normalização da sua atividade, ao ver serem empossadas as 14 Comissões Parlamentares Permanentes instituídas para a XIV Legislatura, nas quais se prossegue um trabalho de crescente importância, mais discreto que o do Plenário – menos visível e tantas vezes desconhecido, diria mesmo –, mas não menos essencial.

As Comissões da Assembleia da República constituem uma estrutura indispensável no processo legislativo, atenta a sua especialização e dimensão temática, gerando, através de uma salutar articulação entre Deputados, Assessores Parlamentares e Colaboradores dos Grupos Parlamentares, uma cultura de compromisso e de negociação, que, tal como na anterior Legislatura, será muito importante na que agora se inicia.

É também esta tradição menos confrontacional que os acesos debates em Plenário que permite que as Comissões Parlamentares tenham vindo a assumir um papel de maior relevância no exercício de uma das competências mais importantes: a da fiscalização.

Devo aqui recordar que compete à Assembleia da República, no exercício de funções de fiscalização, vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os atos do Governo e da Administração.

Pois bem: é nas Comissões, e com a presença de Membros do Governo, Dirigentes e Funcionários da Administração, mas também de representantes da Academia e da Sociedade Civil que esta competência fundamental do Parlamento se concretiza diariamente.

A Comissão que acabo de empossar é, desde há muito, a Comissão Primeira, pela relevância das suas competências materiais e especiais atribuições em matéria de Assuntos Constitucionais, de Direitos, de Liberdades e de Garantias.

Na XIV Legislatura, por opção do legislador – leia-se, da própria Assembleia da República –, foi criada uma Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, fazendo subtrair da 1.ª Comissão algumas das competências que lhe estavam cometidas, como todas as matérias alusivas ao exercício do mandato de Deputado.
Entendo, no entanto, que tal não diminui a importância da 1.ª Comissão, que mantém o núcleo fundamental das competências, que a tornam, ainda hoje, uma das Comissões mais concorridas pelas Deputadas e pelos Deputados.

Tal como há quatro anos, felicito todos os Membros desta Comissão.

Ao Presidente e aos Vice-Presidentes, pelas responsabilidades acrescidas da condução dos trabalhos.

Aos demais Membros, pela indicação dos respetivos Grupos Parlamentares para integrarem esta Comissão, o que é bem relevador da confiança que em Vós depositam para esta missão.

A todos, bom trabalho.

Muito obrigado. 

Eduardo Ferro Rodrigues
Presidente da Assembleia da República​