Competências
No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Poder Local e Coesão Territorial (CPLCT) exercer as suas competências e controlo político, nomeadamente, nas seguintes áreas:
– Medidas e programas relativos à administração local;
- Carreiras gerais da Administração Pública local;
– Descentralização administrativa, através da transferência por via legislativa de competências de órgãos do Estado para órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais;
– Coesão territorial;
– Estratégia Europa 2020 e Estratégia Europa 2030;
– Quadro de Referência Estratégico Nacional e Fundos Europeus Estruturais e de Investimento;
– Plano de Recuperação e Resiliência;
– Programa Nacional de Reformas;
– Promoção, no âmbito do processo legislativo, da consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), sempre que se trate de projetos ou propostas de lei respeitantes às autarquias locais, envolvendo, nomeadamente, as seguintes matérias:
a) Estatuto das Autarquias Locais, incluindo o regime das finanças locais;
b) Regime e forma de criação das polícias municipais;
c) Promoção da audição dos respetivos órgãos autárquicos aquando da criação, extinção e modificação de autarquias locais e respetivo regime, sem prejuízo dos poderes das regiões autónomas.
– Modelo e gestão do ordenamento do território (no âmbito das competências afetas ao Ministério da Coesão Territorial);
– Política nacional de informação geográfica.