Propostas de Alteração
                    
                    
                            
                                Item
                                Alínea a), N.º 1, Artigo 1.º
                             
                            
                            
                            
                            
                            
                            
                                Estado
                                Rejeitado(a) em Plenário
                             
                            
                        
                            
                                Item
                                Alínea a), N.º 1, Artigo 1.º
                             
                            
                            
                            
                            
                            
                            
                                Estado
                                Rejeitado(a) em Plenário
                             
                            
                        
                            
                                Item
                                Alínea a), N.º 1, Artigo 1.º
                             
                            
                            
                            
                            
                            
                            
                                Estado
                                Rejeitado(a) em Plenário
                             
                            
                        
                            
                                Item
                                Alínea a), N.º 1, Artigo 1.º
                             
                            
                            
                            
                            
                            
                            
                                Estado
                                Rejeitado(a) em Plenário
                             
                            
                        
                            
                                Item
                                Alínea a), N.º 1, Artigo 1.º
                             
                            
                            
                            
                            
                            
                            
                                Estado
                                Rejeitado(a) em Plenário
                             
                            
                        
                            
                                Item
                                Alínea a), N.º 1, Artigo 1.º
                             
                            
                            
                            
                            
                            
                            
                                Estado
                                Rejeitado(a) em Plenário
                             
                            
                        
                            
                                Item
                                Alínea a), N.º 1, Artigo 1.º
                             
                            
                            
                            
                            
                            
                            
                                Estado
                                Rejeitado(a) em Plenário
                             
                            
                        
                            
                                Item
                                Alínea a), N.º 1, Artigo 1.º
                             
                            
                            
                            
                            
                            
                            
                                Estado
                                Rejeitado(a) em Plenário
                             
                            
                        
                            
                                Item
                                Alínea a), N.º 1, Artigo 1.º
                             
                            
                            
                            
                            
                            
                            
                                Estado
                                Rejeitado(a) em Plenário
                             
                            
                        
                            
                                Item
                                Alínea a), N.º 1, Artigo 1.º
                             
                            
                            
                            
                            
                            
                            
                                Estado
                                Rejeitado(a) em Plenário