Competências
Compete à Comissão de Agricultura e Mar (CAM) exercer as suas competências e controlo político nas áreas tuteladas pelos Ministérios da Agricultura, do Ambiente e Ação Climática e do Mar, nomeadamente, nas seguintes políticas setoriais:
– Agricultura, na ótica da produção de bens e serviços, desde os fatores de produção à comercialização;
– Pecuária na ótica da produção animal, do bem-estar animal em animais domésticos e de companhia;
– Agroindústria;
– Alimentação e gastronomia na ótima do consumo, da promoção e marketing, do embalamento e sua comercialização em mercados nacionais e internacionais;
– Organismos geneticamente modificados;
– Fitossanidade vegetal, florestal e animal;
– Desenvolvimento rural (como seja, regadios, seguros agrícolas, infraestruturas de apoio à produção);
– Estrutura fundiária;
– Reserva Agrícola Nacional;
– Baldios;
– Silvicultura de produção e de conservação;
– Gestão e ordenamento de florestas e povoamentos florestais: Reforma da Floresta, Estratégia Nacional das Florestas;
– Incêndios florestais na ótica da prevenção e do combate;
– Apicultura, atividades cinegéticas e outras atividades desenvolvidas em meio rural ou florestal;
– Implicações agrícolas da política ambiental e efeitos das alterações climáticas na produção agrícola, florestal e ao nível do mar;
– Políticas europeias na área da Agricultura, Desenvolvimento Rural, como são a Política Agrícola Comum, a Política Comum de Pescas e a Política Marítima Europeia, sem prejuízo da competência da Comissão de Defesa Nacional relativamente aos assuntos do mar sob tutela do Ministério da Defesa Nacional, bem como Instrumentos financeiros nacionais e comunitários destas políticas comuns;
– Acordos de comércio entre a União Europeia/Portugal e outros blocos económicos que incidam sobre produtos agroflorestais ou assuntos do mar;
– Estratégia Nacional para o Mar;
– Políticas de proteção, planeamento, ordenamento, gestão e exploração dos recursos do mar;
– Gestão e ordenamento marítimo;
– Pescas, aquacultura e fileira do pescado;
– Políticas de aproveitamento sustentável dos recursos dos mares e oceanos;
– Proteção e recuperação dos ecossistemas marinhos;
– Biotecnologia marinha;
– Desenvolvimento da economia do mar e das indústrias marítimas;
– Náutica de recreio e portos de pesca;
– Acompanhamento do processo relativo à extensão da plataforma continental;
– Ciência, inovação e tecnologia nas áreas da agricultura, floresta e mar.