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Competências

No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (CADMADPL) exercer as suas competências e controlo político, nomeadamente, nas seguintes áreas:

– Administração Pública em articulação com as Comissões competentes em razão da matéria;
– Regime jurídico de emprego público;
– Regime de proteção social e aposentação da função pública, sem prejuízo das competências próprias da Comissão de Trabalho e Segurança Social;
– Modernização, inovação e simplificação administrativa do Estado e da Administração Pública;
– Medidas e programas relativos à Administração Local;
– Descentralização administrativa, através da transferência por via legislativa de competências de órgãos do Estado para órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais;
– Coesão territorial, em conexão com a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação;
– Promoção, no âmbito do processo legislativo, da consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), sempre que se trate de projetos ou propostas de lei respeitantes às autarquias locais, envolvendo, nomeadamente, as seguintes matérias:

a) Estatuto das Autarquias Locais, incluindo o regime das Finanças Locais;
b) Regime e forma de criação das polícias municipais;
c) Promoção da audição dos respetivos órgãos autárquicos aquando da criação, extinção e modificação de autarquias locais e respetivo regime, sem prejuízo dos poderes das Regiões Autónomas.