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Encerrado - Período de atividade [2011-07-06 a 2015-10-22]
Contributos a Iniciativas Legislativas

OS CONTRIBUTOS A INICIATIVAS PODEM SER FEITOS, preenchendo o formulário: 

  > No final desta Página - contribuindo, genericamente em relação a toda a iniciativa

      ou

  > Clicando em "ver artigos e respetivos contributos", e de seguida num artigo concreto - Contribuindo, especificamente, em relação a cada artigo. 

Informações detalhadas  
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ABERTO [De 2014-01-27 a 2014-02-24]
Procede à primeira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais e ao Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro, que regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro.
Ver exposição de motivos
Ver contributos genéricos à iniciativa já recebidos
Ver artigos e respetivos contributos
Ver relatórios