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Proposta de Lei 192/XII
Procede à primeira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais e ao Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro, que regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2014-01-08 |  Entrada

2014-01-08 |  Admissão

2014-01-08 |  Anúncio

2014-01-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 8ª CECC
Data do Relatório/Parecer: 2014.01.29

Votação na reunião da Comissão n.º 295 em 2014-02-04
Aprovado
Autores do Parecer
Rosa Arezes (PSD)
Data de nomeação: 2014.01.08

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2014.01.29
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2014.02.04
     

2014-01-08 |  Publicação
2014-02-12 |  Discussão generalidade

2014-02-14 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 50 Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-02-14 |  Baixa comissão especialidade
2014-04-04 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 70, Texto Final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativo à Proposta de Lei n.º 192/XII/3.ª (GOV). Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Intervenções
Miguel Tiago (PCP)

2014-04-08 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 320 em 2014-04-11, Redação Final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2014-04-08
     

2014-04-15 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Primeira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais e ao Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro, que regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei
Versão: 1

2014-04-22 |  Envio para promulgação

2014-05-08 |  Promulgação

2014-05-12 |  Referenda

2014-05-14 |  Envio INCM

2014-05-19 |  Lei (Publicação DR)
Lei 28/2014 Título: Primeira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais, e ao Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro, que regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro [DR I série N.º95/XII/3 2014.05.19]