Regulamento
Artigo 1.º
Objeto
1 – A Comissão visa dar cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 126/2018, publicada no Diário da República, I Série, n.º 95, de 17 de maio de 2018, onde se encontram fixados os objetivos a prosseguir.
2 – A Comissão pode orientar-se por um questionário indicativo formulado inicialmente.
Artigo 2.º
Composição e quórum
1 – A Comissão Parlamentar de Inquérito é composta por 17 Deputados efetivos e 13 Deputados suplentes, nos seguintes termos:
Grupo Parlamentar do PSD - 7 Deputados efetivos e 3 Deputados suplentes
Grupo Parlamentar do PS - 6 Deputados efetivos e 3 Deputados suplentes
Grupo Parlamentar do BE - 1 Deputado efetivo e 2 Deputados suplentes
Grupo Parlamentar do CDS-PP - 1 Deputado efetivo e 2 Deputados suplentes
Grupo Parlamentar do PCP - 1 Deputado efetivo e 2 Deputados suplentes
Grupo Parlamentar do PEV - 1 Deputado efetivo e 1 Deputado suplente
2 – A Comissão só pode funcionar e deliberar com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções e desde que estes representem, pelo menos, cinco e quatro Grupos Parlamentares respetivamente.
Artigo 3.º
Composição e competência da Mesa
1 – A Mesa é composta pelo Presidente e por dois Vice-Presidentes.
2 – Compete à Mesa a organização dos trabalhos da Comissão.
Artigo 4.º
Competências do Presidente
1 – Compete ao Presidente:
a) Representar a Comissão;
b) Convocar, ouvidos os restantes membros da mesa e de acordo com a programação dos trabalhos a definir pela Comissão, as reuniões da Comissão;
c) Dirigir os trabalhos da Comissão;
d) Convocar e dirigir os trabalhos da Mesa;
e) Apreciar a justificação das faltas dos membros da Comissão;
f) Despachar o expediente normal da Comissão, dele dando conhecimento à mesma;
g) Desempenhar as competências atribuídas pela lei e pelo regimento.
2 – Em caso de especial urgência, pode o Presidente da Comissão convocar a reunião da Comissão sem prévia audição dos restantes membros da Mesa.
3 – O Presidente pode delegar nos Vice-Presidentes algumas das competências enunciadas no n.º 1.
Artigo 5.º
Competência dos Vice-Presidentes
Os Vice-Presidentes substituem o Presidente nas suas faltas, no que se refere à competência constante da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, e no seu impedimento quanto às outras competências, sem prejuízo do exercício de competências específicas que o Presidente neles delegue.
Artigo 6.º
Diligências Instrutórias
1 – As solicitações, por escrito, de informações e documentos ao Governo, às autoridades judiciárias, aos órgãos da Administração ou a entidades privadas que sejam consideradas indispensáveis à boa realização do inquérito pelos Deputados que as proponham são de realização obrigatória, não estando a sua efetivação sujeita a deliberação da Comissão.
2 – A comissão pode proceder, por deliberação, à convocação de qualquer cidadão para depor sobre factos relativos ao inquérito.
3 – As diligências instrutórias referidas no número anterior que sejam consideradas indispensáveis ao inquérito pelos deputados que as proponham são de realização obrigatória até ao limite máximo de 7 depoimentos requeridos pelos deputados dos grupos parlamentares do PS, 3 do BE, 3 do CDS-PP, 2 do PCP e 1 do PEV e até ao limite máximo de 8 depoimentos requeridos pelos deputados do grupo parlamentar do PSD, ficando os demais depoimentos sujeitos a deliberação da comissão.
4 – A comissão pode convocar qualquer cidadão para depor sobre factos relativos ao inquérito, gozando da prerrogativa de depor por escrito, se o preferirem, o Presidente da República, os ex-presidentes da República, o Presidente da Assembleia da República, os ex-presidentes da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro e os ex-primeiros-ministros, que remetem à comissão, no prazo de 10 dias a contar da data da notificação dos factos sobre que deve recair o depoimento, declaração, sob compromisso de honra, relatando o que sabem sobre os factos indicados.
Artigo 7.º
Documentos Classificados
1 – Deve ser observada a classificação indicada nos documentos recebidos na Comissão, podendo a Mesa, por sua iniciativa ou por deliberação da própria Comissão, solicitar à entidade de origem a sua desclassificação, sem prejuízo do disposto na lei para os documentos provenientes de entidades públicas.
2 – Têm acesso ao acervo da documentação classificada os Deputados efetivos e suplentes que compõem a Comissão de Inquérito, bem como o pessoal que assessora a Comissão e os Deputados, salvo se outra coisa for deliberada pela Mesa ou pela Comissão.
3 – A documentação classificada ou secreta remetida à Comissão é disponibilizada à consulta dos Deputados para cumprimento das suas funções, devendo ser adotadas as medidas adequadas a garantir que não possam ser objeto de reprodução ou publicação.
4 – O disposto no número anterior não prejudica a utilização da informação recolhida no decurso do inquérito, nem a sua utilização na fundamentação do relatório final, por referência expressa à documentação na posse da Comissão, com salvaguarda da proteção das informações não suscetíveis de divulgação, se for o caso, nos termos do regime jurídico aplicável.
Artigo 8.º
Prestação de depoimento
1 – As pessoas convocadas para depor podem fazer-se acompanhar de advogado.
2 – A prestação do depoimento inicial é facultativa.
3 – A inquirição inicia-se e é feita, para cada depoente, de modo rotativo, por ordem decrescente de representatividade dos grupos parlamentares.
4 – O depoimento e a inquirição seguirão a grelha de tempos que se anexa a este regulamento e que dele faz parte integrante.
5 – A forma dos depoimentos rege-se pelas normas aplicáveis do Código de Processo Penal sobre prova testemunhal, designadamente, artigos 128.º e seguintes.
Artigo 9.º
Sigilo e faltas
1 – O Deputado que violar o dever de sigilo em relação aos trabalhos da Comissão ou faltar sem justificação a mais de quatro reuniões perde a qualidade de membro da Comissão.
2 – No caso de haver violação de sigilo, a Comissão de Inquérito deve promover uma investigação sumária e deliberar, por maioria qualificada de dois terços, sobre a sua verificação e a identidade do seu autor, para efeitos de comunicação ao Presidente da Assembleia da República.
Artigo 10.º
Relatório
1 – A Comissão, até à sua quinta reunião, designa um relator, podendo ainda deliberar sobre a criação de um grupo de trabalho constituído por Deputados representantes de todos os grupos parlamentares.
2 – O relator será um dos referidos representantes.
3 – O grupo de trabalho será presidido pelo Presidente da Comissão ou por quem este designar.
4 – O trabalho produzido pelo referido grupo é instrumental e acessório da Comissão.
5 – O projeto de relatório termina por uma votação final global nominal, seguida de declarações de voto e ainda, eventualmente, pela apresentação de um projeto de resolução.
6 – O relatório final refere obrigatoriamente:
a) O objeto do inquérito;
b) O questionário, se o houver;
c) As diligências efetuadas pela Comissão;
d) Os documentos solicitados e obtidos;
e) As conclusões do inquérito e respetivos fundamentos;
f) O sentido de voto de cada membro da Comissão, bem como as declarações de voto escritas.
7 – Caso o projeto de relatório seja rejeitado pela Comissão, deverá ser designado novo relator.
8 – O relatório e as declarações de voto são publicados obrigatoriamente no Diário da Assembleia da República.
Artigo 11.º
Registo áudio e vídeo
1 – As reuniões, diligências e inquirições da Comissão são objeto de gravação, salvo se, por motivo fundamentado, a Comissão deliberar noutro sentido.
2 – A transcrição das gravações destina-se à instrução escrita do processo de inquérito.
3 – Os registos de áudio e vídeo ficam guardados, em permanência, nos respetivos sistemas e são públicos, salvo se a Mesa da Comissão deliberar em contrário no decurso do inquérito, passando posteriormente essa competência para a presidência da Assembleia da República.
Artigo 12.º
Publicidade
1 – As reuniões e diligências efetuadas pela Comissão são, em regra, públicas, salvo se a Comissão assim o não entender, em deliberação tomada em reunião pública e devidamente fundamentada num dos seguintes argumentos:
a) Relativamente às reuniões e diligências que tiverem por objeto matéria sujeita a segredo de Estado, a segredo de justiça ou a sigilo por razões de reserva da intimidade das pessoas;
b) Quando os depoentes se opuserem à publicidade da reunião, com fundamento na salvaguarda de direitos fundamentais;
c) Quando as reuniões e diligências colocarem em perigo o segredo das fontes de informação, salvo autorização dos interessados.
2 – As atas da Comissão, assim como todos os documentos na sua posse, podem ser consultados após a aprovação do relatório final, salvo se corresponderem a reuniões ou diligências não públicas nos termos do número anterior, ou se se tratar de documentação classificada, produzida e rececionada.
3 – A transcrição dos depoimentos prestados perante a Comissão em reuniões não públicas só pode ser consultada ou publicada com autorização dos seus autores.
Artigo 13.º
Direito subsidiário
Em tudo o que não estiver previsto no presente regulamento, aplicam-se subsidiariamente as normas do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, estatuído na Lei n.º 5/93, de 1 de março, alterada pela Lei n.º 126/97, de 10 de dezembro, e alterada e republicada pela Lei n.º 15/2007, de 3 de abril, bem como do Regimento da Assembleia da República.
Artigo 14.º
Publicação
O presente regulamento será publicado na II Série do Diário da Assembleia da República.
Palácio de São Bento, 29 de maio de 2018.
A Presidente da Comissão,
Maria das Mercês Borges
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[Anexo a que se refere o n.º 4 do artigo 8.º]
Grelha de Tempos para Audição
Oradores
Intervenção inicial do Depoente - 15 minutos
1.ª Ronda
Grupo Parlamentar - 8 minutos
Depoente -
Grupo Parlamentar - 8 minutos
Depoente -
Grupo Parlamentar - 8 minutos
Depoente -
Grupo Parlamentar - 8 minutos
Depoente -
Grupo Parlamentar - 8 minutos
Depoente -
Grupo Parlamentar - 8 minutos
Depoente -
Total - 48 minutos
2.ª Ronda
Grupo Parlamentar
- 5 minutos
Grupo Parlamentar
- 5 minutos
Grupo Parlamentar
- 5
minutos
Grupo Parlamentar
- 5
minutos
Grupo Parlamentar - 5 minutos
Grupo Parlamentar - 5 minutos
Depoente – resposta conjunta - 30 minutos
Total - 60 minutos
3.ª Ronda
Grupos Parlamentares - 3 minutos cada
Deputados - 2 minutos por deputados
Depoente [resposta conjunta] - 10 minutos / ou tempo total das perguntas