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Em Atividade [2015-11-12 a  ]
 
Contributos a Iniciativas


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ABERTO [De 2017-06-02 a 2017-06-16]
Define um regime de pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e cria um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto.
Artigo 1.º
Artigo 1.º
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