No início da década de 70, deram entrada na Assembleia Nacional duas iniciativas legislativas sobre a Lei de Imprensa:
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o Projeto de Lei n.º 5/X, apresentado pelos deputados Francisco Sá Carneiro e Francisco Pinto Balsemão;
- e a Proposta de Lei n.º 13/X, apresentada pelo Governo.
Projeto de Lei n.º5/X, apresentado pelos deputados Francisco Pinto Balsemão e Francisco Sá Carneiro a 22 de abril de 1970
AHP, Seção XXX, cx. 26, n.º5, doc. 1
Proposta de Lei n.º 13/X, apresentada pelo Governo a 2 de dezembro de 1970
AHP, Seção XXX, cx. 30, n.º1, doc. 1
Apesar da sessão legislativa já ter encerrado, o Chefe de Estado convocou extraordinariamente a Assembleia Nacional para apreciar ambas as iniciativas. Dado que as comissões permanentes se encontravam impedidas de funcionar, nos termos do n.º 2 do artigo 18º do Regimento, foi constituída uma comissão parlamentar eventual, especificamente criada para este efeito.
Esta comissão integrou deputados de diferentes áreas políticas, tendo sido presidida por Ulisses Cruz de Aguiar Cortês, tendo como relator Júlio Alberto da Costa Evangelista. Foi, ainda, composta pelos seguintes deputados: Alberto Meireles, António Castelino e Alvim, Camilo Lemos de Mendonça, Francisco Neves, Francisco Pinto Balsemão, Francisco Sá Carneiro, Gustavo Miranda, Henrique Tenreiro, João Canedo, João Duarte de Oliveira, Joaquim Saraiva da Mota, Joaquim Brandão, Manuel Agostinho Dias e Victor Aguiar e Silva.
Como base de trabalho, a comissão adotou a proposta do Governo, procedendo à análise comparativa dos textos, à discussão dos princípios fundamentais e à adaptação das soluções legislativas à realidade portuguesa da época.
Comissão Eventual para o Estudo da Lei de Imprensa, constituída a 19 de julho de 1971. Notas pedidas pelo Senhor Deputado Júlio Evangelista.
AHP Seção XXX, cx.30 n.º1, doc.14.