Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Audições na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias | 30 de setembro

​​​​​​​​
No âmbito da apreciação na especialidade do Projeto de Lei n.º 13/XVII/1.ª (CH) — Introduz medidas de celeridade no julgamento de processos relacionados com a ocupação ilegal de imóveis, do Projeto de Lei n.º 32/XVII/1.ª (IL) — Alteração ao Código Penal, Código de Processo Penal e ao Código de Processo Civil, em defesa da propriedade privada e do domicílio e do Projeto de Lei n.º 90/XVII/1.ª (PSD)  — Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal, a Comissão de​ Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias recebe:

15h00 — Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana

​ Esta audição acontece​ ​a requerimento do BE.


30.09.2025