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Orçamento do Estado para 2021
12 de outubro a 26 de novembro

As Propostas de Lei n.º 61/XIV - Aprova o Orçamento do Estado para 2021 e n.º 60/XIV - Aprova a Lei das Grandes Opções para 2021-2023 foram entregues pelo Ministro de Estado e das Finanças ao Presidente da Assembleia da República, no dia 12 de outubro, ato que marca o início do processo orçamental no Parlamento.

A documentação e a tramitação do processo orçamental podem ser acedidas através da página da Assembleia da República especialmente criada para o efeito: texto e mapas da proposta de lei de Orçamento do Estado, relatório que acompanha a iniciativa, documentos setoriais enviados pelo Governo para apoio às audições, legislação a alterar, propostas de alteração apresentadas pelos Deputados durante o debate, eventuais requerimentos de avocação da apreciação para Plenário e todos os registos de votações efetuadas, em Comissão e no Plenário.

O processo de tramitação orçamental, no Parlamento, culmina com a votação final global das duas iniciativas referidas (Orçamento do Estado para 2021 e Grandes Opções para 2021-2023 em Matéria de Planeamento e da Programação Orçamental Plurianual), a 26 de novembro.

Todas as reuniões em Plenário e na Comissão de Orçamento e Finanças (COF) são públicas e podem ser acompanhadas através da emissão em direto do Canal Parlamento.​

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No âmbito da apreciação pública da proposta de lei do Orçamento do Estado para o ano de 2021, informam-se os interessados de que poderão enviar contributos por escrito, ou, alternativamente, solicitar a realização de audiências com o mesmo fim, à Comissão de Orçamento e Finanças (COF).

Os contributos escritos e bem assim os pedidos de audiência, deverão ser remetidos à COF, até ao próximo dia 6 de novembro de 2020. 

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Audições no âmbito da apreciação na especialidade do Orçamento do Estado  |  29 e 30 de outubro

Audições no âmbito da apreciação na especialidade do Orçamento do Estado  |  2 e 6 de novembro


12.10.2020