Legislação na área da Educação e Ciência
Educação Geral
Educação inclusiva
Retificada pela:
Declaração de Retificação n.º 47/2019, de 3 de outubro - Diário da República n.º 190, 1.ª série, de 03.10.2019
Declaração de Retificação à Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro, «Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva»
Decreto-Lei n.º 62/2023, de 25 de julho - Diário da República n.º 143, 1.ª série, de 25.07.2023
Altera as regras de adaptação do processo de avaliação no âmbito do regime jurídico da educação inclusiva e as regras relativas ao processo de avaliação externa de aprendizagens