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Lei 116/2019
4ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva
Observações: Declaração de Retificação n.º 47/2019 - DR I S n.º 190/2019, de 2019-10-03
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Publicação:
[DR I série N.º176/XIII/4 2019.09.13 (pág. 12-35)]

Origem: Apreciação Parlamentar 67/

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Origem: Apreciação Parlamentar 68/

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